AREsp 2740574 - DECISAO

AREsp 2740574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cesar dos Prazeres Pinto Nordi, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 409): AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO....

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Parties
Agravante / Recorrente: Cesar dos Prazeres Pinto Nordi; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Correção Monetária, TR, IPCA E, Aplicabilidade Do Art. 525, §15 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Coisa Julgada Correção Monetária TR +2 more

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Parties

Cesar dos Prazeres Pinto Nordi

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 525, §15 do CPC ao exequente
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Interpretação dos arts. 525 §15 e 535 §8 do CPC