AREsp 2717224 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame de provas (superando o óbice da Súmula 7/STJ) e,...

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Parties
Agravante: ROSIMIRA ARAUJO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 966 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ROSIMIRA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise quando há reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem o reexame de provas (superando o óbice da Súmula 7/STJ) e, assim, não atendeu ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.