REsp 2118484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSVALDO LUIZ DIAS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 216): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, VIII, CPC/2015. REEXAME DE PROVA. SEM PROVA NOVA. DESNECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. 1. A ação rescisória tem natureza excepcional, e, por isso, seus requisitos de admissibilidade não se prestam à interpretação extensiva. Não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, apenas, nas hipóteses previstas em lei (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. O art. 966, CPC/2015 elenca as situações em que a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida. 3. Primeiramente, é preciso analisar se de fato o autor trouxe prova nova que justificaria a procedência da presente ação rescisória. Pois bem, o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) apresentado não pode ser considerado como prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável uma vez que esses documentos poderiam ter sido apresentados pelo autor durante o curso do processo originário. 4. Não há nos autos qualquer indicativo de que houvesse algum obstáculo imposto pela empregadora para que a parte autora obtivesse o documento em questão em momento anterior. Por isso, o referido não se caracteriza como prova nova para fins de cabimento de ação rescisória, nos termos da legislação processual, conforme entendimento predominante nos tribunais superiores. 5. É possível visualizar nos autos do processo que o autor apresentou o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), sendo que esse documento foi devidamente apreciado pelo acórdão. 6. É importante reiterar que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha (i) admitido fato inexistente ou (ii) considerado inexistente um fato ocorrido. Mas, em qualquer uma dessas circunstâncias é indispensável que o fato apresentado não tenha sido previamente analisado. 7. Com isso, a decisão de mérito transitada em julgado não foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, assim como dispõe o inciso VIII do art. 966, CPC/2015, uma vez que foram analisadas todas as provas apresentadas que, inclusive, dispunham sobre a especialidade dos serviços prestados. 8. Não é possível visualizar erro na decisão proferida uma vez que o erro de fato que justificaria a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos (AgInt no REsp 1.412.343/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, D Je 31/10/2017). 9. Ação rescisória não admitida quanto à base de cálculo dos honorários e improcedente em relação aos demais pedidos. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 299/303). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 966, VII, do CPC/2015, argumentando, em suma, que é pacifica a jurisprudência no sentido de que cabe ação rescisória em casos de obtenção de prova nova, cuja existência era ignorada, não podendo fazer uso na ação originária e sendo capaz por si só assegurar o provimento do pleito. Segundo defende, a prova trazida aos autos é proveniente de ação trabalhista movida em 2020, momento em que o recorrente obteve acesso a tal documento, sendo posterior ao trânsito em julgado da ação objeto da rescisão, ocorrido em 26/06/2019, sendo perfeitamente cabível a ação rescisória com base em prova nova, já que a existência do referido documento era ignorado pelo autor, mesmo que datados em 2010 e 2013, anteriores ao trânsito em julgado. Contrarrazões às e-STJ fls.328/330. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 336/337. Passo a decidir. A pretensão recursal não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco (e-STJ fls. 212/215): DA PROVA NOVA, ART. 966, INC. VII, CPC/2015 Primeiramente, é preciso analisar se de fato o autor trouxe prova nova que justificaria a procedência do pedido formulado na presente ação rescisória. Pois bem, o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) (evento 1, OUT10 e OUT11, TRF2) apresentado não pode ser considerado como prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável uma vez que esses documentos são datados de 17/08/2010 e 18/02/2013, respectivamente, e poderiam ter sido apresentados pelo autor durante o curso do processo originário. Sobre esse ponto, ratifico, ainda, que não há nos autos qualquer indicativo de que houvesse algum obstáculo imposto pela empregadora para que a parte autora obtivesse o documento em questão em momento anterior. .. Logo, o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) (evento 1, OUT10 e OUT11, TRF2) apresentado não pode ser considerado como prova nova. .. Aliás, sobre esse ponto, deve ser reforçado que, no mérito, a análise da prova feita no julgamento que ora se pretende rescindir não merece reparo, mesmo em face da documentação juntada nos presentes autos. A sujeição do empregado ao agente físico calor deve respeitar parâmetros de taxa de metabolismo que variam de acordo com a atividade desenvolvida e estão previstos na legislação, em especial na NR-15. Tanto a sentença quanto o acórdão foram expressos ao analisar a situação fática do empregado e caracterizar a intensidade do labor desenvolvido como leve, nos termos da legislação previdenciária, o que fixa o limite de tolerância para o calor no valor de 30 IBUTG, superior, portanto, ao efetivamente desenvolvido, conforme documentação nos presentes autos. Sobre o tema, deve ser mencionado que, embora a parte autora tenha tido diversas oportunidades para questionar especificamente esse ponto, não trouxe qualquer documentação capaz de demonstrar que o enquadramento da atividade deveria ser em categoria distinta. Nesse sentido, vale pontuar que não há qualquer informação constante do PPRA que seja capaz de alterar essa classificação para nível superior. Ainda sobre esse ponto, deve ser destacado que o enquadramento da atividade especial pelo agente calor já pressupõe a sujeição a condições nocivas. Portanto, a caracterização da intensidade do labor como leve não tem o significado leigo do termo, mas sim conforme a classificação técnica previdenciária, nos termos da NR- 15, o que inclui as atividades indicadas no PPRA, bem como nos PP Ps trazidos pela parte autora, abaixo reproduzidos: 04/08/2003 a 31/10/2003 Encarregado do grupo de funcionários para realizar testes em: tubulações navais, tanques estruturais (lastros, óleo diesel, óleo lubrificante, óleo hidráulico e etc), tanques não estruturais (tanques de carga de gás, tanque de gás inerte e etc), redes da planta de carga de baixa e alta pressão, equipamentos mecânicos (bombas, caldeiras, sistema de refrigeração e etc). Os testes mais comuns executados são: Testes hidro estáticos e pneumáticos. Serviços em locais confinados como: interiores de tanques, porões, paióis e tanques com fundo duplo. 01/11/2003 a 02/07/2007 Planejar, Programar e Supervisionar a execução das atividades técnicas do setor, acompanhado os trabalhos e desempenho dos funcionários sobre responsabilidade Igualmente improcede o pedido a este título. (Grifos acrescidos). Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender o cabimento de ação rescisória em casos de obtenção de prova nova, cuja existência era ignorada, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e as do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ainda sobre o ponto, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por considerar que não se trata de prova nova, visto que se tratavam de documentos datados de 17/08/2010 e 18//02/2013, anteriores ao trânsito em julgado da ação originária, e que o PPRA não trouxe nenhuma informação capaz de alterar a classificação para nível superior como pretende o autor, conforme destacado acima. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada com fulcro no art. 966, V ou VII, do CPC/2015, com vistas a rescindir acórdão proferido na Apelação Cível 5004542- 70.2018.4.04.9999. 2. Informam os autos que, "no julgado rescindendo, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da requerente no ponto relativo à averbação de atividade rural no período de 10/12/1974 a 04/09/1985 e à consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (5-4-2016), objeto da pretensa rescisão" (fl. 1.856, e-STJ). 3. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 4. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 5. Logo, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. 6. E ainda, a prova nova apta a aparelhar a Ação Rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação aqui não verificada. 7. In casu, a Corte de origem pontuou que "não se trata, evidentemente, de documento novo ou desconhecido - até porque expedido durante o trânsito da ação rescindenda - que seja apto a ensejar instrução processual pela via da ação rescisória, tampouco garante, por si só, novo pronunciamento judicial sobre a questão, tendo em vista que coincide com períodos posteriores, durante o qual foi reconhecido o trabalho rural alegado" (fl. 1.862, e-STJ). 8. Nesse contexto, alterar a convicção formada pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de prova nova e ofensa à norma jurídica na espécie, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 9. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOVA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS - que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo n.º 5005455-90.2012.4.04.7112 - com base no art. 966, V, e VII, do CPC. 2. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (art. 966 do CPC/2015), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. Para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, a violação a lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame, não se admitindo, portanto, a mera ofensa reflexa ou indireta. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 15/3/2022). 5. E ainda, em relação às supostas novas provas, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o documento novo apto a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do CPC/1973 ou 966, VII, do CPC/2015, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido" (AR n. 6.081/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 30/5/2022). 6. In casu, o Tribunal de origem revela que, "No presente caso, a parte não se desincumbiu de demonstrar a razão pela qual não pôde valer-se da prova testemunhal, tampouco ignorava que a possível produção da prova poderia ser-lhe favorável à época."(fl. 983, e-STJ). 7. Nesse contexto, alterar a convicção formada pelo Tribunal de origem, reconhecendo a desconsideração da prova produzida, prova nova, cerceamento de defesa ou, ainda, determinando a interpretação e valoração de todas as provas, demandar revolvimento de matéria fática, o que é inviável Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 8. Saliente-se que a Ação Rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.166.584/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 5/6/2023.) Quanto ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA