AR 6201 - DECISAO

AR 6201 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a questão sobre a admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional (Temas 248 e 660 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o recurso extraordinário; ademais, o acórdão rescindendo apoiou-se em pacificação jurisprudencial do STJ (REsp 1.384.418/SC), afastando a incidência da Súmula 343/STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDAIT/CE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Do Julgado, Coisa Julgada, Devolução De Verbas Alimentares, Tutela Antecipatória Revogada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Fundamentação Do Julgado Coisa Julgada Devolução De Verbas Alimentares +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDAIT/CE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão rescindendo violou dispositivos legais (art. 46, §§ 1º-3º da Lei 8.112/1990; arts. 876, 884 e 885 do CC/2002)
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF e da pacificação jurisprudencial do STJ (REsp 1.384.418/SC)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a questão sobre a admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional (Temas 248 e 660 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o recurso extraordinário; ademais, o acórdão rescindendo apoiou-se em pacificação jurisprudencial do STJ (REsp 1.384.418/SC), afastando a incidência da Súmula 343/STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se