REsp 2012282 - DECISAO

REsp 2012282 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão rescindendo foi proferido em 19/8/2019, após a pacificação da matéria pelo Tema 810/STF e pelo Tema 905/STJ, não sendo aplicável a Súmula 343/STF; a decisão recorrida, portanto, está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso por divergência, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Tema 905/stj, TR Vs INPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Tema 810/stf Tema 905/stj TR Vs INPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Aplicação da TR ou do INPC na correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Prazo decadencial para propositura da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão rescindendo foi proferido em 19/8/2019, após a pacificação da matéria pelo Tema 810/STF e pelo Tema 905/STJ, não sendo aplicável a Súmula 343/STF; a decisão recorrida, portanto, está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso por divergência, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.