REsp 2039022 - DECISAO

REsp 2039022 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão apontado como rescindendo foi prolatado após a pacificação da matéria pelo STF (Tema 810) e por esta Corte (Tema 905), de modo que não se aplica a vedação da Súmula 343/STF; ademais, o acórdão recorrido afastou a incidência da Súmula 343 em consonância com o entendimento dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e rejeitou-se o recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Atualização Monetária Da Fazenda Pública, Lei 11.960/2009, Decadência, Art. 966, V Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Correção Monetária Atualização Monetária Da Fazenda Pública +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 e art.1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art.525 e art.535 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão apontado como rescindendo foi prolatado após a pacificação da matéria pelo STF (Tema 810) e por esta Corte (Tema 905), de modo que não se aplica a vedação da Súmula 343/STF; ademais, o acórdão recorrido afastou a incidência da Súmula 343 em consonância com o entendimento dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e rejeitou-se o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.