REsp 2025704 - DECISAO

REsp 2025704 - DECISAO

O acórdão considerou que a decisão rescindenda foi proferida em 28/05/2019, ou seja, após o pacificação da matéria pelo STF (Tema 810) e por este Tribunal (Tema 905), de modo que não se aplica a Súmula 343/STF; assim, o recurso especial interposto pelo INSS foi negado provimento e mantida a orientação desta Corte quanto à substituição da TR pelo INPC para benefícios previdenciários conforme precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, TR Vs INPC, Decadência, Súmula 343/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária TR Vs INPC Decadência Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória quando a decisão rescindenda foi proferida antes ou depois do julgamento do Tema 810/STF
  2. 2 Substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC para atualização de débitos previdenciários (Tema 905/STJ)
  3. 3 Prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória e interpretação dos arts. 525 e 535 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a decisão rescindenda foi proferida em 28/05/2019, ou seja, após o pacificação da matéria pelo STF (Tema 810) e por este Tribunal (Tema 905), de modo que não se aplica a Súmula 343/STF; assim, o recurso especial interposto pelo INSS foi negado provimento e mantida a orientação desta Corte quanto à substituição da TR pelo INPC para benefícios previdenciários conforme precedentes vinculantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.