AREsp 2515630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória em casos de declaração de inconstitucionalidade pelo STF no controle concentrado
2. 2 se a exceção do art. 535, §8º, do CPC aplica-se ao credor ou é exclusiva do executado
3. 3 aplicabilidade da decadência bienal do art. 975 do CPC à ação rescisória proposta pelo credor após o trânsito em julgado da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a aplicação da decadência bienal prevista no art. 975 do CPC, por entender que a exceção do art. 535, §8º, cinge-se à matéria de defesa do executado e não favorece o credor; como o título transitou em julgado em 22.8.2012 (ou 20/7/2017 conforme trechos) e a ação rescisória foi proposta fora do biênio (ajuizada em 18.3.2021/01.07.2021), o pedido mostrou-se decadente, além de o decisum rescindendo ter sido proferido antes do julgamento do Tema 810/STF, hipótese em que a Súmula 343/STF afasta a rescisória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º.