REsp 1984756 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Cabimento de ação rescisória por ofensa ao art. 966, V, do CPC quando a matéria era controvertida nos tribunais
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em face de divergência jurisprudencial anterior ao julgamento dos temas pelo STF e STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 343/STF em razão de existir controvérsia jurisprudencial sobre as regras de atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública à época do acórdão rescindendo; por isso, a ação rescisória mostrou-se inadmissível e foi julgada improcedente, ficando provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
• Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora, ressalvando-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.