AREsp 2711956 - DECISAO

AREsp 2711956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a rescisória intentada buscava, na prática, mera revisão do juízo de equidade adotado pelo tribunal de origem na fixação dos honorários, sem demonstrar violação manifesta à norma jurídica; ademais o acórdão rescindendo estava em conformidade com a legislação então vigente (art. 20, §4º do CPC/1973) e com a jurisprudência do STJ, o que afasta a hipótese de cabimento da ação rescisória e, por consequência, do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES; Parte Contrária (vencida Na Origem): FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Equidade
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Equidade

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

Recorrente/agravante

FAZENDA PÚBLICA

Parte Contrária (vencida Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para revisão de honorários por mera insatisfação (irrisoriedade)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não foi previamente conhecida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a rescisória intentada buscava, na prática, mera revisão do juízo de equidade adotado pelo tribunal de origem na fixação dos honorários, sem demonstrar violação manifesta à norma jurídica; ademais o acórdão rescindendo estava em conformidade com a legislação então vigente (art. 20, §4º do CPC/1973) e com a jurisprudência do STJ, o que afasta a hipótese de cabimento da ação rescisória e, por consequência, do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
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