AR 7062 - ACORDAO

AR 7062 - ACORDAO

A decisão monocrática rescindenda contrariou a literalidade do art. 997, § 2º, do CPC ao conhecer e prover recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não foi conhecido; tal violação configura hipótese de ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, impondo a desconstituição da decisão e, em juízo rescisório, não conhecer do agravo em recurso especial adesivo.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: SINDICATO DOS SERV ATIVOS INATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS TEC ADM EM EDUC DAS INST FED DE ENS NO MUN DO RIO GRANDE RS (APTAFURG); Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE (APROFURG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
A ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir a decisão rescindenda; em juízo rescisório não se conheceu do agravo em recurso especial adesivo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial Adesivo, Acessoriedade Dos Recursos, Art. 966, V, CPC, Art. 997, § 2º, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Adesivo Acessoriedade Dos Recursos Art. 966, V, CPC Art. 997, § 2º, CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

SINDICATO DOS SERV ATIVOS INATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS TEC ADM EM EDUC DAS INST FED DE ENS NO MUN DO RIO GRANDE RS (APTAFURG)

Réu

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE (APROFURG)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 997, § 2º, do CPC ao conhecer e prover recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não foi conhecido
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC por violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 Prejudicialidade do recurso adesivo em face do recurso principal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática rescindenda contrariou a literalidade do art. 997, § 2º, do CPC ao conhecer e prover recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não foi conhecido; tal violação configura hipótese de ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, impondo a desconstituição da decisão e, em juízo rescisório, não conhecer do agravo em recurso especial adesivo.

Court Disposition

A ação rescisória foi julgada procedente para desconstituir a decisão rescindenda; em juízo rescisório não se conheceu do agravo em recurso especial adesivo.

Orders

  • Desconstituir a decisão proferida no REsp 1.573.224/RS.
  • Em juízo rescisório, não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela APTAFURG e pela APROFURG.