REsp 1965409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fl. 114): Agravo interno. Ação rescisória proposta com fulcro nos incisos V e VIII, do art. .966 do CPC A ação rescisória é modalidade processual de natureza excepcional. Seus requisitos estão previstos no art. 966 do NCPC, não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão rescindenda. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 136/139). A parte recorrente alega: (1) violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil porque, a despeito de provocado por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não sanou a contradição "consistente em que ao mesmo tempo que sustentara a decisão recorrida, nas razões de decidir, a inexistência de erro de fato e de inexistência de violação da lei federal - mérito da ação rescisória, indefere a inicial da ação e extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil" (fl. 154), bem como a omissão "consistente no não enfrentamento expresso do precedente das Câmara Cíveis Reunidas do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia, quando do no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 200.000.2008.000430-0, que, em caso semelhante, permitiu o processamento e julgamento de Ação Rescisória ali proposta contra decisão de primeiro grau" (fl. 155). (2) violação aos arts. 330, 968, § 3º, e 485, I, do CPC, "porquanto presente os requisitos necessários ao processamento normal da ação rescisória, quais sejam, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exercício do direito de ação" (fl. 153). Requer a nulidade do acórdão ou, acaso afastados os vícios apontados, o provimento do recurso para determinar o processamento da ação rescisória na origem. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 172/186). O recurso foi admitido (fls. 214/217). É o relatório. Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por J N S - CANAÃ CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil de 1973, em desfavor de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, objetivando desconstituir decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, nos autos 0008162-75-.2012.8.22.0001, que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta como complemento da indenização decorrente da desapropriação indireta contra o Consórcio Santo Antônio Energia S. A que culminou com a homologação de acordo judicial. A ação rescisória foi extinta, sem resolução de mérito, por decisão monocrática, sob o fundamento de que estão "ausentes os requisitos necessários para o seguimento desta ação rescisória, mormente porque o erro de fato apontado representa justamente o ponto controvertido sobre o qual o Órgão Julgador expressamente se pronunciou, bem como inexiste violação a literal dispositivo de lei" (fl. 73). O Tribunal de origem, no julgamento do agravo interno, manteve o entendimento de que "estão ausentes os requisitos de admissibilidade da demanda, o que impõe o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem apreciação do seu mérito" (fl. 114). Relativamente à extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA decidiu nestes termos (fls. 113/115): Conforme já mencionado na decisão monocrática, a ação rescisória tem aplicação às hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do CPC, não se admitindo interpretação extensiva do dispositivo, haja vista o caráter excepcional da medida. A decisão recorrida deve ser mantida, porquanto não trouxe o agravante argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado, razão pela qual a transcrevo: Na espécie, a rescindibilidade da sentença de mérito se apresenta como exceção, e não como regra, a amparar as limitadas situações fáticas e jurídicas anteriormente salvaguardadas pelo mencionado instituto da coisa julgada material, sob pena de grave violação à segurança jurídica estabelecida após o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, invocando o art. 966, V e VIII, do Novo Código de Processo Civil, pretende os autores rescindir a sentença, sob o argumento de que teria ocorrido erro de fato, bem como violação aos arts. 186, 186 e 1.212 do Código Civil. Afirmam que a pretensão é o recebimento da diferença do valor pago pela desapropriação dos direitos possessórios do imóvel em razão de não ter sido observado na indenização paga os danos emergentes e os lucros cessantes em razão da extração de areia na área. Entretanto, da análise dos autos, infere-se que a pretensão dos autores consiste meramente em obter o reexame de matéria já debatida nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, o que foge ao alcance da ação rescisória, através da qual se visa desconstituir, em essencial excepcionalidade, as decisões judiciais nos contornos delineados pelo artigo 966 do NCPC. E conforme determina o § 1º do art. 966 do diploma processual, é imprescindível que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o Julgador deveria ter se pronunciado. No caso dos autos, verifica-se que as argumentações tecidas pelos autores como razões para desconstituir o restaram decisum afastadas na ocasião da prolação da sentença ora impugnada, na medida em que o magistrado de primeiro grau ressaltou que os autores não comprovaram a regularidade da cessão de direito no DNPM. .. Também não há que se falar em violação a literal dispositivo de lei pois os danos reclamados pelos autores a meu ver, não violou legislação para a ser revisada. .. Assim, ausentes os requisitos necessários para o seguimento desta ação rescisória, mormente porque o erro de fato apontado representa justamente o ponto controvertido sobre o qual o Órgão Julgador expressamente se pronunciou, bem como inexiste violação a literal dispositivo de lei. Na espécie, estão ausentes os requisitos de admissibilidade da demanda, o que impõe o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem apreciação do seu mérito. Nesse sentido, vem sendo o entendimento da jurisprudência: .. No presente caso, inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual subsiste incólume o entendimento firmado na decisão agravada. A parte recorrente, em seus embargos de declaração, alegou o seguinte: (1) contradição, porque "ao mesmo tempo em sustenta, nas razões de decidir, a inexistência de erro de fato e de inexistência de violação da lei federal, indefere a inicial da ação rescisória e extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil" (fl. 126); e (2) omissão no acórdão "no tocante ao enfrentamento do precedente .. que, em caso semelhante, permitiu o processamento e julgamento de Ação Rescisória ali proposta contra decisão de primeiro grau". Ao examinar o recurso integrativo, o Tribunal de origem proferiu decisão com esta fundamentação (fl. 137): O Acórdão embargado foi absolutamente claro ao analisar e concluir pela não provimento do agravo interno, dada a inexistência de condições para o recebimento da ação rescisória. Como se vê, o que pretende a embargante, em verdade, é a alteração do acórdão embargado mediante o reexame das teses recursais deduzidas nas razões de recurso com a formação de nova discussão acerca da controvérsia já apreciada e decidida por este colegiado. A alegação da embargante de existência de contradição não merece ser acolhida, dado que a petição inicial foi indeferida porque ausente os requisitos legais para se processar a ação rescisória. Quanto à alegada omissão na decisão recorrida, consistente na ausência de enfrentamento sobre a ação semelhante indicada como parâmetro para julgamento, não deve ser acolhida, isso porque, não há omissão a ser sanada. O julgado acostado nos autos teve a finalidade de demonstrar que ação semelhante fora julgada procedente, no entanto trata-se de caso diverso do tratado na ação rescindenda e não serve para embasar a decisão atacada. Ademais, ressalto mais uma vez, que a ação rescisória teve sua inicial rejeitada em razão da ausência dos requisitos para seu processamento. A embargante na verdade, pretende rediscutir a matéria amplamente já discutida nos autos. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No que se refere à violação aos arts. 330, 968, § 3º, e 485, I, do CPC, verifico que o Tribunal de origem, ao decidir pela extinção do processo sem resolução do mérito, concluiu que o erro de fato apontado foi devidamente debatido na decisão rescindenda, de modo que não se enquadraria na hipótese do art. 966, VIII, do CPC, em atenção ao § 1º do mesmo dispositivo legal. Ademais, entendeu que não haveria violação à legislação federal indicada, mas mera tentativa de revisar a decisão rescindenda, sendo certo que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar que estão presentes todos os requisitos necessários para o processamento da ação, pretendendo que a ação rescisória volte à origem para novo julgamento. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA