AREsp 1492278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as provas de modo a afastar a existência de erro de fato ou violação do art. 1.022 do CPC; a demonstração do alegado erro exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte não reconhece, automaticamente, reforma a militar temporário agregado mais de dois anos sem o atendimento dos requisitos legais (arts. 106, 108 e 109 da Lei 6.880/1980).

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO ANTÔNIO BORTOLOTTO DE OLIVEIRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Militar Temporário, Reforma Militar, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Agregação Superior a 2 Anos, Lei 6.880/1980
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Militar Temporário Reforma Militar Erro De Fato Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAURICIO ANTÔNIO BORTOLOTTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as provas de modo a afastar a existência de erro de fato ou violação do art. 1.022 do CPC; a demonstração do alegado erro exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte não reconhece, automaticamente, reforma a militar temporário agregado mais de dois anos sem o atendimento dos requisitos legais (arts. 106, 108 e 109 da Lei 6.880/1980).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno