REsp 2127531 - DECISAO

REsp 2127531 - DECISAO

Verificou-se que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato ao deixar de se manifestar sobre os vínculos rurais anotados em CTPS, que constituem início de prova material, havendo nexo de causalidade entre essa omissão e o resultado, razão pela qual procedeu-se à rescisão nos termos do art. 485, IX, do CPC/73; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se fixaram honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, CTPS
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Início De Prova Material CTPS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor (não identificado no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato para finalidade de rescisão do julgado
  2. 2 Caracterização do início de prova material por anotações em CTPS
  3. 3 Aplicação do art. 485, IX, do CPC/73 para rescisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato ao deixar de se manifestar sobre os vínculos rurais anotados em CTPS, que constituem início de prova material, havendo nexo de causalidade entre essa omissão e o resultado, razão pela qual procedeu-se à rescisão nos termos do art. 485, IX, do CPC/73; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não se fixaram honorários recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.