AREsp 2623453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional; a manutenção da qualidade de segurado enquanto perdurou o benefício concedido por tutela antecipada foi fundamentada no art. 15 da Lei 8.213/91 e em precedentes; além disso, a pretensão recursal não rebatia suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se demonstrou hipótese de violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória (art. 966, V, CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado em decorrência de benefício por tutela antecipada posteriormente revogado
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por violação de dispositivo de lei quando a matéria for de interpretação jurisprudencial controvertida (Súmula 343/STF)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional; a manutenção da qualidade de segurado enquanto perdurou o benefício concedido por tutela antecipada foi fundamentada no art. 15 da Lei 8.213/91 e em precedentes; além disso, a pretensão recursal não rebatia suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e não se demonstrou hipótese de violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória (art. 966, V, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no que conhece, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 sobre o valor fixado na origem