AREsp 2812168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo não demonstrou violação manifesta de norma jurídica capaz de ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; a alteração do termo inicial do benefício foi fundada na consideração de que a lesão consolidou-se com a juntada do laudo pericial, sendo impermissível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal ou para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Monica Alves do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Termo Inicial Do Auxílio Acidente Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Reexame Necessário

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Parties

Monica Alves do Carmo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente e aplicação do art. 86, §2º, Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão rescindendo não demonstrou violação manifesta de norma jurídica capaz de ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; a alteração do termo inicial do benefício foi fundada na consideração de que a lesão consolidou-se com a juntada do laudo pericial, sendo impermissível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal ou para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.