REsp 2195676 - DECISAO

REsp 2195676 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação com precedentes repetitivos (REsp 993164, REsp 1035847, REsp 1.767.945) e concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com esses entendimentos, tornando prejudicada a análise do recurso especial de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrido: SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, IPI, Taxa SELIC, Não Cumulatividade, Instrução Normativa SRF Nº 23/97, Honorários Advocatícios, Súmula 411 STJ, Súmula 343 STF, Tema 1003/stj
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Correção Monetária IPI Taxa SELIC Não Cumulatividade Instrução Normativa SRF Nº 23/97 +4 more

Case Brief

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Parties

SL-EX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de dispositivo legal (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 Correção monetária pela Taxa SELIC sobre crédito presumido de IPI
  3. 3 Natureza escritural do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou o juízo de conformação com precedentes repetitivos (REsp 993164, REsp 1035847, REsp 1.767.945) e concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com esses entendimentos, tornando prejudicada a análise do recurso especial de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.