AREsp 1994678 - DECISAO

AREsp 1994678 - DECISAO

Parties
Agravante: DAVI FERNANDES PEREIRA - INTERDITO e OUTROS; Embargante (considerado Ilegitimo): Paulo Fernandes Pereira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro Material, Instrumentalidade Das Formas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro Material Instrumentalidade Das Formas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DAVI FERNANDES PEREIRA - INTERDITO e OUTROS

Agravante

Paulo Fernandes Pereira

Embargante (considerado Ilegitimo)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Correção de erro material no nome da parte
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio de vício formal