REsp 2198974 - DECISAO

REsp 2198974 - DECISAO

Considerando tempestividade e regularidade do agravo, bem como o valor da causa e a relevância das questões suscitadas, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame e determinou a autuação do agravo como recurso especial interposto pela DIVERJ, além de retificar a autuação do recurso especial da CREDIMUS para que esta figure como recorrente.

Parties
Autora Da Ação Rescisória / Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (DIVERJ); Ré Na Ação Rescisória / Recorrente (recurso Especial Admitido): CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CREDIMUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Autuação E Retificação Da Autuação
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame; determinação de autuação e retificação da autuação
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prova Pericial, Prova Emprestada, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Autuação De Recursos
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Decadência Prova Pericial Prova Emprestada Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (DIVERJ)

Autora Da Ação Rescisória / Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CREDIMUS)

Ré Na Ação Rescisória / Recorrente (recurso Especial Admitido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Autuação E Retificação Da Autuação

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão rescindendo quanto ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 alegação de falsidade do laudo pericial e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Considerando tempestividade e regularidade do agravo, bem como o valor da causa e a relevância das questões suscitadas, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame e determinou a autuação do agravo como recurso especial interposto pela DIVERJ, além de retificar a autuação do recurso especial da CREDIMUS para que esta figure como recorrente.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame; determinação de autuação e retificação da autuação

Orders

  • Determinar a autuação do agravo em recurso especial interposto pela DIVERJ como recurso especial
  • Retificar a autuação do recurso especial da CREDIMUS para que a CREDIMUS figure como recorrente