AREsp 2757127 - DECISAO

AREsp 2757127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por haver fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ; substancialmente, mudanças interpretativas posteriores não podem atingir relações jurídicas já constituídas e, quando a Administração pagou por interpretação equivocada, o ressarcimento não é exigível em relação a quem recebeu de boa-fé, razão pela qual as verbas de auxílio-alimentação não devem ser restituídas.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Recorrido: Pedro Arabian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interposto) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Regime Jurídico (estatutário Vs. Celetista), Segurança Jurídica, Mutação Jurisprudencial, Ressarcimento De Valores, Auxílio Alimentação, Estabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Regime Jurídico (estatutário Vs. Celetista) Segurança Jurídica Mutação Jurisprudencial +3 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Recorrente

Pedro Arabian

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interposto) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória a partir de decisões do STF
  2. 2 obrigatoriedade ou possibilidade de adoção do regime estatutário por conselhos profissionais
  3. 3 ressarcimento de verbas percebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido e por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ; substancialmente, mudanças interpretativas posteriores não podem atingir relações jurídicas já constituídas e, quando a Administração pagou por interpretação equivocada, o ressarcimento não é exigível em relação a quem recebeu de boa-fé, razão pela qual as verbas de auxílio-alimentação não devem ser restituídas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.