AR 7834 - DECISAO

AR 7834 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inépcia (art.330, I, CPC), pois não indica a decisão de mérito transitada em julgado que se pretende rescindir nem expõe de forma inteligível os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido nos termos do art.319, não tendo a parte cumprido a determinação de emenda;...

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Parties
Autor: ALDO ANTÔNIO LOPES; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Competência, Tutela Provisória, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Competência Tutela Provisória Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé

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Parties

ALDO ANTÔNIO LOPES

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente da decisão rescindenda
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos (art.319 CPC)
  3. 3 incompetência do STJ para processar pedido quando não há acórdão proferido por este Tribunal a ser rescindido

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inépcia (art.330, I, CPC), pois não indica a decisão de mérito transitada em julgado que se pretende rescindir nem expõe de forma inteligível os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido nos termos do art.319, não tendo a parte cumprido a determinação de emenda; ademais, não há nos autos elemento que justifique a competência do STJ para processar ação rescisória quando o que se impugna são decisões do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I, do CPC.
  • Publique-se.