AREsp 1790312 - DECISAO

AREsp 1790312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: razões dissociadas da decisão objurgada (ofensa a dispositivo federal insuficiente para modificar o julgado), ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação a parte falecida (Sr. Jorge Gadelha Sucupira) configurando decadência nessa parcela, e jurisprudência consolidada de que a reestruturação de cargos por lei é discricionária desde que respeitada a irredutibilidade salarial.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULA LEONIDAS ALBUQUERQUE; Agravante: EDMAR MAIA DA SILVA; Agravante: FRA NCISCO MOREIRA DE ANDRADE; Agravante: JOAO BEZERRA FILHO; Agravante: ANTONIO BANDEIRA LIMA; Agravante: ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA; Agravante: GERALDA TEIXEIRA RODRIGUES; Agravante: MARIA EDINILDA BARROS ALMADA SUCUPIRA; Agravante: TEREZINHA FIRMINO GOMES; Agravante: MARIA JOSE LIMA VIEIRA; Agravante: MARIA CLARISSE RAMALHO DE MATOS GURGEL; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Sucessão Processual, Enquadramento Funcional, Isonomia, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Decadência Sucessão Processual Enquadramento Funcional Isonomia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE DE PAULA LEONIDAS ALBUQUERQUE

Agravante

EDMAR MAIA DA SILVA

Agravante

FRA NCISCO MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

JOAO BEZERRA FILHO

Agravante

ANTONIO BANDEIRA LIMA

Agravante

ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA

Agravante

GERALDA TEIXEIRA RODRIGUES

Agravante

MARIA EDINILDA BARROS ALMADA SUCUPIRA

Agravante

TEREZINHA FIRMINO GOMES

Agravante

MARIA JOSE LIMA VIEIRA

Agravante

MARIA CLARISSE RAMALHO DE MATOS GURGEL

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de decadência em face de parte falecida antes do ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: razões dissociadas da decisão objurgada (ofensa a dispositivo federal insuficiente para modificar o julgado), ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação a parte falecida (Sr. Jorge Gadelha Sucupira) configurando decadência nessa parcela, e jurisprudência consolidada de que a reestruturação de cargos por lei é discricionária desde que respeitada a irredutibilidade salarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial