AR 6696 - ACORDAO

AR 6696 - ACORDAO

Houve apreciação da matéria em controle concentrado (ADC 36/STF), que pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade da contratação celetista nos Conselhos Profissionais e autoriza o afastamento da Súmula 343/STF; o Tema 136/STF não se aplica ao caso porque houve efetiva apreciação da matéria em controle concentrado; assim, deve ser mantido o acórdão que julgou procedente a ação rescisória e rescindiu o decisum do REsp n. 1.649.807/RJ.

Parties
Autor: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc) Decisão Na Primeira Seção Mantendo O Acórdão Rescindente
Outcome
Pedido de retratação indeferido; mantido o acórdão de fls. 2.995-3.003 que julgou procedente a ação rescisória, rescindindo o decisum do REsp n. 1.649.807/RJ e julgando improcedente o pedido inicial da Ação Ordinária n. 0016957-58.2010.4.02.5101.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conselhos De Fiscalização Profissional, Natureza Jurídica, Autarquias, Regime Jurídico Estatutário, ADC 36/stf, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Juízo De Conformação/manutenção Do Julgado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Conselhos De Fiscalização Profissional Natureza Jurídica Autarquias Regime Jurídico Estatutário +4 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc) Decisão Na Primeira Seção Mantendo O Acórdão Rescindente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação rescisória contra acórdão proferido quando a matéria estava controvertida nos tribunais
  2. 2 Efeito de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 36/STF) sobre a aplicabilidade da Súmula 343/STF
  3. 3 Incidência do Tema 136/STF sobre a necessidade de adequação do julgado

Ratio Decidendi

Houve apreciação da matéria em controle concentrado (ADC 36/STF), que pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade da contratação celetista nos Conselhos Profissionais e autoriza o afastamento da Súmula 343/STF; o Tema 136/STF não se aplica ao caso porque houve efetiva apreciação da matéria em controle concentrado; assim, deve ser mantido o acórdão que julgou procedente a ação rescisória e rescindiu o decisum do REsp n. 1.649.807/RJ.

Court Disposition

Pedido de retratação indeferido; mantido o acórdão de fls. 2.995-3.003 que julgou procedente a ação rescisória, rescindindo o decisum do REsp n. 1.649.807/RJ e julgando improcedente o pedido inicial da Ação Ordinária n. 0016957-58.2010.4.02.5101.

Orders

  • Indefere-se o pedido de retratação.
  • Mantém-se o acórdão de fls. 2.995-3.003 (procedente a ação rescisória e rescindido o REsp n. 1.649.807/RJ).