REsp 2074555 - DECISAO

REsp 2074555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que o aresto rescindendo havia sido prolatado em contexto de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do texto legal (art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009), impondo-se a aplicação da Súmula 343 do STF e afastando a alegação de violação manifesta da norma jurídica; ademais, não se conheceu da divergência por força da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDIRETA/DF; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Súmula 343 STF, Súmula 83 STJ, Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Súmula 343 STF Súmula 83 STJ Art. 966, V, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por suposta violação do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF quando a decisão rescindenda se fundamentou em texto legal de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que o aresto rescindendo havia sido prolatado em contexto de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do texto legal (art. 1º-F da Lei 9.494/97/Lei 11.960/2009), impondo-se a aplicação da Súmula 343 do STF e afastando a alegação de violação manifesta da norma jurídica; ademais, não se conheceu da divergência por força da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento