EREsp 1909832 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria infraconstitucional, atingida pelo Tema 248 do STF, e que a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais, incidindo a Súmula 343/STF, o que torna inviável a ação rescisória e afasta a repercussão geral necessária ao recurso extraordinário.

Parties: Recorrente: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Tema 248 Do STF, Tema 810 Do STF

Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343/stf Repercussão Geral Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória diante de controvérsia jurisprudencial
2 Aplicação da Súmula 343/STF
3 Incidência da tese de ausência de repercussão geral (Tema 248) sobre admissibilidade da ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.