REsp 2062335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Adler Assessoramento Empresarial e Representações Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, apresentado na Ação Rescisória n. 0714113-77.2022.8.07.0000, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 5499-5512): AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINAR VINDICADA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Rejeita-se preliminar de intempestividade recursal, quando a parte interpõe o recurso dentro do prazo processual estipulado, considerando a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC. Como cediço, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Este é o entendimento jurisprudencial contido no verbete sumular nº 481, do c. Superior Tribunal de Justiça e recentemente positivado no art. 98, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse diapasão, esta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual "ainda que possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica", sem a qual não haveria que se falar na concessão da benesse referente à inexigibilidade das custas processuais e demais emolumentos. Assim, mediante interpretação do enunciado sumular nº 481 do c. STJ, é possível deduzir que a concessão do beneplácito em favor de pessoa jurídica somente ocorrerá quando a condição de hipossuficiente for devidamente comprovada. No particular, não há demonstração de insuficiência de recursos, sobretudo, situação de penúria capaz de comprovar a hipossuficiência do agravante para o pagamento das custas processuais, sobretudo em sede de ação rescisória, demanda que possui requisitos próprios na legislação de regência. Por fim, não há que se falar em substituição do pagamento do depósito prévio exigido no art. 968, inciso II, do CPC, por bens imóveis que possuem o mesmo valor econômico das referidas custas, situação que não se equipara ao contido no §2º, do art. 835, do CPC, e, ainda, sob pena de retardar o andamento e prosseguimento da ação. A recorrente opôs embargos de declaração às fls. 5529-5539, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 5563-5570). Irresignada, a empresa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, alegando violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, 1022, inciso I, 3º, 98, §1º, inciso VIII, 968, inciso II, §1º, 8º, 495, 805, 835, §§2º e 3º, e 375 do Código de Processo Civil, além do artigo 4º da LINDB. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e defende a possibilidade de substituição do depósito prévio pela garantia imobiliária ofertada, além de alegar que faz jus à concessão da gratuidade judiciária, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira (fls. 5600-5622). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou contrarrazões às fls. 5629-5638. O apelo foi admitido na Corte de origem (fls. 5651-5653). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, a recorrente argumenta que a negativa de concessão foi indevida, pois houve demonstração documental da situação financeira precária na qual a empresa se encontra atualmente. A este respeito, o Tribunal estadual assim decidiu (fl. 5506): No particular, após detida análise dos elementos de informação acostado aos autos, não há demonstração de insuficiência de recursos do agravante, sobretudo, situação de penúria capaz de lhe causar risco de dano grave ou de difícil reparação com o pagamento das custas processuais. Isso porque, o agravante apenas colacionou aos autos cópia de grande parte dos autos da ação civil pública cujo v. acórdão condenatório pretende rescindir. Não há qualquer demonstração de dificuldades financeiras que envolvam a empresa agravante, mas apenas a declaração de incapacidade em arcar com a vultuosa quantia necessária para o recebimento da demanda rescisória, consistente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ainda que esta seja, de fato, bastante elevada. O agravante não traz aos autos o acervo probatório para comprovar a veracidade de suas alegações, no sentido de que o pagamento do depósito prévio lhe causaria inviabilidade de acesso ao Judiciário, porquanto não há nenhum documento relativo às suas finanças. De tal sorte, não se mostra razoável o acolhimento do pedido de dispensa de pagamento do depósito prévio, na medida em que, em sede de ação rescisória, não basta a simples afirmação de hipossuficiência, sendo necessário que a parte demonstre tal condição. Há que se mencionar que a ação rescisória não pode ser confundida com um recurso, sendo, em verdade, uma ação conferida pelo legislador para rescindir uma decisão de mérito já transitada em julgada, caso presentes as situações elencadas na norma. Em razão disso, necessário que sejam fixadas exigências prévias para o seu recebimento e processamento, sob pena de as partes sobrecarregarem o Poder Judiciário com inúmeras rescisórias em face de julgados que lhe sejam desfavoráveis. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. A propósito, o STJ assim já decidiu: No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não houve modificação da situação financeira da executada, beneficiária da assistência judiciária gratuita no feito principal, a ensejar a cobrança de honorários advocatícios, sendo certo que a revisão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória do caso concreto, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Em reforço, confiram-se os julgados seguintes: AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.456/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.597.064/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. Por fim, analisa-se a possibilidade de se substituir o depósito prévio para ação rescisória, previsto no art. 968, II do Código de Processo Civil (CPC), por imóveis dados como garantia em juízo. Sobre esse tema, o STJ tem posição consolidada no sentido de que o depósito deve ser realizado exclusivamente em dinheiro. No REsp 1.871.477, julgado pela 4ª Turma em 2022, o tribunal local indeferiu a petição inicial de uma ação rescisória porque o autor oferecera um imóvel como garantia, em vez de efetuar o depósito em dinheiro. No recurso especial, a Corte Cidadã manteve a decisão, argumentando que o termo "depositar" no art. 968, II implica pagamento em espécie, e não a apresentação de outras garantias. In verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO, EM DINHEIRO, PREVISTO NO ARTIGO 968, INCISO II, DO CPC/15 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. Hipótese: Definir a possibilidade de o depósito prévio, requisito de procedibilidade da ação rescisória, ser realizado por outros meios que não sejam em dinheiro. 1. O conteúdo normativo dos artigos 83 e 495 do CPC/15 não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de declaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. 2. O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no art. 968, inciso II, do CPC/15, consubstanciada na necessidade de o autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. 2.1. A exegese do referido artigo impõe que o preceito seja inexoravelmente interpretado como dinheiro em espécie, a fim de salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda. 2.2. A admissão de meios alternativos deturparia o objetivo primário do preceito legal, qual seja, o desestímulo ao ajuizamento temerário e desmedido do pleito rescisório. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.871.477/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/2/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO POR BENS IMÓVEIS E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO DE ORIGEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO POR BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.