REsp 2110259 - DECISAO

REsp 2110259 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise de alegados erros de cálculo no laudo pericial e à questão da preclusão da impugnação desse laudo; a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que autorizou anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Pericial, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Preclusão, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Rescisória Prova Pericial Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Preclusão Embargos De Declaração Valor Da Causa Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação de supostos erros de cálculo no laudo pericial homologado na ação rescindenda
  2. 2 omissão quanto à caracterização da preclusão da impugnação do laudo pericial
  3. 3 aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 e do novo regime processual aos processos em curso

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise de alegados erros de cálculo no laudo pericial e à questão da preclusão da impugnação desse laudo; a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que autorizou anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1706-1716, e-STJ).