AREsp 2695410 - DECISAO

AREsp 2695410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015) e que não se configura litispendência nem ofensa à coisa julgada, pois as duas ações examinadas apresentavam causas de pedir diversas; além disso, eventual reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: EMBRATEL - TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CLARO TV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Litispendência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Litispendência Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

EMBRATEL - TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CLARO TV)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de litispendência ou ofensa à coisa julgada entre duas ações ordinárias
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015) e que não se configura litispendência nem ofensa à coisa julgada, pois as duas ações examinadas apresentavam causas de pedir diversas; além disso, eventual reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se