AREsp 2761670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central e a fundamentação do acórdão recorrido são de natureza constitucional, matéria cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para esse fim.

Parties
Agravante: FRANCISCA LENITA DE MENEZES ARAGÃO; Requerente (ação Rescisória): MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 4/stf, Servidores Públicos, Salário Mínimo, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula Vinculante Nº 4/stf Servidores Públicos Salário Mínimo +2 more

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Parties

FRANCISCA LENITA DE MENEZES ARAGÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Requerente (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4 do STF a decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de readequação de vencimentos de servidores públicos em razão de súmula vinculante
  3. 3 Inadmissibilidade, em recurso especial, da análise de suposta violação a dispositivos constitucionais por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia central e a fundamentação do acórdão recorrido são de natureza constitucional, matéria cuja apreciação em recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão, o recurso especial não foi admitido e o agravo foi conhecido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.