REsp 2198271 - DECISAO

REsp 2198271 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os ligados ao risco de enriquecimento sem causa e à proteção do menor), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Prescrição/decadência
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Excesso De Execução Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação do título executivo no cumprimento de sentença
  2. 2 Direito do menor à integralidade da pensão por morte desde o óbito até o ajuizamento da ação originária
  3. 3 Afastamento do excesso de execução pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os ligados ao risco de enriquecimento sem causa e à proteção do menor), aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o direito do menor à integralidade do benefício no período entre o óbito e o ajuizamento da ação originária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.