AREsp 2816800 - DECISAO

AREsp 2816800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aceitação da alegada prova nova (Portaria INEP n.º 251/2023) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as hipóteses de rescisibilidade são taxativas nos termos do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Revalida, Portaria Do INEP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Revalida Portaria Do INEP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de potencial reexame de prova
  3. 3 Efeito da Portaria INEP n.º 251/2023 sobre direito de inscrição no Revalida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aceitação da alegada prova nova (Portaria INEP n.º 251/2023) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque as hipóteses de rescisibilidade são taxativas nos termos do art. 966 do CPC, não estando demonstrada prova nova apta à rescisão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.