AREsp 2717026 - DECISAO

AREsp 2717026 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a ação rescisória não comprovou a contrariedade manifesta exigida pelo art. 966 do CPC, configurando-se sua utilização como meio recursal (sem apresentação de elementos novos capazes de modificar a decisão rescindenda), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão, Art. 966 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão Art. 966 Do CPC Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 966 do CPC à ação rescisória
  2. 2 Se a ação rescisória foi utilizada como recurso de apelação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a ação rescisória não comprovou a contrariedade manifesta exigida pelo art. 966 do CPC, configurando-se sua utilização como meio recursal (sem apresentação de elementos novos capazes de modificar a decisão rescindenda), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se