REsp 2073267 - DECISAO

REsp 2073267 - DECISAO

Havendo a desistência do recurso principal pelo INSS, o recurso especial adesivo fica sem objeto e deve ser considerado prejudicado; ademais, o agravo interno não justifica majoração de honorários e a aplicação de multas ou condenação por litigância de má-fé depende de fundamentação específica e da evidência de uso manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Recorrente: Miguel Cláudio Aniceto; Recorrente Principal: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão De Prejudicação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconhecimento da perda de objeto e declaração de que o recurso especial adesivo está prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Desistência Recursal, Recurso Adesivo, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, §4º Do NCPC
Processual Civil Ação Rescisória Repetição De Indébito Desistência Recursal Recurso Adesivo Agravo Interno Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Miguel Cláudio Aniceto

Recorrente

INSS

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão De Prejudicação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial adesivo em virtude da desistência do recurso principal
  2. 2 Subordinação do recurso adesivo ao recurso principal (art. 997, § 2º, III, do NCPC)
  3. 3 Inexistência de majoração de honorários em razão de agravo interno (art. 85, § 11, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo a desistência do recurso principal pelo INSS, o recurso especial adesivo fica sem objeto e deve ser considerado prejudicado; ademais, o agravo interno não justifica majoração de honorários e a aplicação de multas ou condenação por litigância de má-fé depende de fundamentação específica e da evidência de uso manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Reconhecimento da perda de objeto e declaração de que o recurso especial adesivo está prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial adesivo por perda superveniente do seu objeto
  • Publique-se