REsp 2208002 - DECISAO

REsp 2208002 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que o vício ou inexistência da citação pode ser conhecido tanto em ação rescisória quanto por querela nullitatis, o acórdão recorrido que declarou a impossibilidade da ação rescisória por entender a sentença juridicamente inexistente contrariou a jurisprudência desta Corte;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Da Citação, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Nulidade Da Citação Querela Nullitatis Coisa Julgada Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade ou inexistência de citação pode ser apreciada por ação rescisória ou deve ser arguida por meio de querela nullitatis
  2. 2 Se sentença proferida sem citação é juridicamente inexistente e, portanto, inadequada à formação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e possibilidade de decisão monocrática por contrariar orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que o vício ou inexistência da citação pode ser conhecido tanto em ação rescisória quanto por querela nullitatis, o acórdão recorrido que declarou a impossibilidade da ação rescisória por entender a sentença juridicamente inexistente contrariou a jurisprudência desta Corte; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se