AREsp 2751982 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JACIRA DE MELO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude do óbice das Súmulas nºs 7/STJ e nº 283/STF e da ausência de prequestionamento na origem (e-STJ fls. 556/559). Em suas razões, a agravante afirma que "(..) interpôs recurso especial aduzindo violação ao Art. 1º, da Lei de nº 8009/90, sob o argumento de que o acórdão resciendo estabeleceu requisito não inserido na Lei de nº 8009/90, qual seja o de prova de moradia permanente, bem como o de prova de unicidade do bem" (e-STJ fl. 590). Aduz ter ocorrido prequestionamento acerca do tema na origem e que as Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF não se aplicam à espécie. Impugnação às e-STJ fls. 603/610, requerendo a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, registra-se, por oportuno, a fundamentação do tribunal de origem ao analisar a controvérsia: "(..) Em outras palavras, é a ação a ser ajuizada com a finalidade de desconstituir decisão de mérito transitada em julgado. Como é sabido, as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, relacionadas no artigo 966 do novo Código de Processo Civil, são taxativas, não admitindo ampliação, tampouco interpretação analógica ou extensiva. Assim, a não subsunção do fato a qualquer das circunstâncias legais impede a admissão por absoluta ausência de interesse processual da parte autora. (..) Ademais, sabe-se que a Ação Rescisória tem o escopo de enfrentar a coisa julgada e se caracteriza como ação excepcional e somente tem cabimento nas hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil vigente, cujo rol, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é, não numerus clausus admitindo, como já dito, ampliação. Dessa sorte, invocada a incidência de qualquer das hipóteses legais, cumpre à parte autora demonstrá-la de forma precisa, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo de recurso ou para rediscutir a questão objeto da decisão rescindenda. (..) No caso concreto, a autora, ora agravante, fundamentou o pedido nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC, que autorizam a Ação Rescisória quando: (inciso V) e/ou "violar manifestamente norma jurídica" (inciso VIII). E especificamente "for fundamentada em erro de fato verificável do exame dos autos" acerca do "erro de fato", o parágrafo primeiro esclarece que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz. deveria ter se pronunciado" Como "violação manifesta à norma jurídica", a agravante sustentou que "(..) o imóvel penhorado constitui residência da autora, ocorrendo neste ponto a violação ao Art. 1º, da Lei de nº 8.009 /90, acrescentando que o Art. 1º, da Lei de nº 8.009/90 não exige qualquer comprovação da unicidade do bem, sendo imprescindível prova tão somente da residência no imóvel, o que resta devidamente comprovado (mov. 1.1 - NPU 0076913- 36.2022.8.16.0000). naqueles autos"

Contudo, para que ocorra a violação prevista no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, o julgador deve transgredir manifestamente a norma jurídica, ou seja, deve ficar claro que houve um erro de interpretação do preceito apontado como violado, não configurando essa irregularidade a adoção de uma das interpretações possíveis. (..) Buscou a autora, ora agravante, a rescisão do acórdão por meio do qual se decidiu manter a penhora sobre bem imóvel, sob o fundamento de não ter ela logrado êxito em demonstrar que se tratava de bem de família. No Agravo de Instrumento inicialmente interposto (mov. 1.1, NPU 0058212-95.2020.8.16.0000), o ora agravado Eduardo Fachini, além de defender que não havia provas suficientes de que o imóvel era o único da executada, ora autora, e, nesse ponto, que a consulta ao CNIB não se prestava a tanto, argumentou que também não havia provas quanto à destinação familiar do imóvel, sendo a conta de telefone mencionada pelo Juízo inapta para comprovar a residência no local. Da leitura do acórdão cuja rescisão se pretende, evidencia-se que restou expressamente consignada a ausência provas de que a ora autora exercia moradia permanente no imóvel, ou seja, que nele residia, a fim de atrair a proteção prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 (mov. 27.1 NPU 0058212- 95.2020.8.16.0000), verbis: (..) Porém, para que tal decisão fosse/seja desconstituída, mostrar-se-ia necessário adentrar no reexame fático-probatório, o que é inadmissível em sede de Ação Rescisória, sob pena de se dilatar indefinidamente a discussão outrora travada no recurso. Com efeito, para que se admita o ajuizamento de Ação Rescisória fundada no artigo 966, V, do CPC, é necessário que a interpretação dada pela decisão rescindenda viole dispositivo legal ,em sua literalidade o que claramente não é o caso, uma vez que a aventada violação ao artigo 1º da Lei nº 8.009 /90, na realidade, diz respeito à justiça da decisão e aos elementos de convicção utilizados pelos julgadores na prolação do acórdão, principalmente ao não considerarem o imóvel penhorado como "residência e não provado ser ele o único pertencente à autora/agravante". (..) Segue a autora, ora agravante, em sua pretensão rescisória, alegando como "erro de fato" que o acórdão rescindendo "não reconheceu os comprovantes de residência de seq. 756.4 (autora) e 756.5, pág. 3 e 4 .(netos que residem com a mesma) dos autos de origem" (..) No caso, "o fato" (tratar-se o imóvel de residência da autora, ora agravante, ou não) era nitidamente controvertido, daí porque a admissão de fato existente como inexistente ou vice-versa não ocorreu, mas tão somente interpretação da prova produzida nos autos, realizada pelos julgadores. Ainda, não se pode deixar de observar que, se a autora, ora agravante, desejava ver expressamente mencionados no acórdão os documentos que juntou nos autos de origem (movs. 756.4 e 756.5), deveria ter oposto embargos de declaração com essa finalidade, o que não ocorreu. Desse modo, certa ou errada, justa ou injusta, a decisão não é rescindível, por qualquer ângulo que se analise a petição inicial da Ação Rescisória, especialmente porque não se evidencia dos autos que o (principalmente aquela acórdão rescindendo tenha violado manifestamente qualquer norma jurídica alegada pela parte autora, ora agravante), tampouco que tenha admitido por inexistente fato irretorquivelmente existente e exaustivamente comprovado nos autos" (e-STJ fls. 280/286 - grifou-se).

Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da possibilidade de rescindir o julgado transitado em julgado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ademais, observa-se que, nas razões do recurso especial, a agravante, ora recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais não restaram caracterizadas as hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil, além disso os documentos que a parte juntou aos autos de origem deveriam ter sido analisados em eventuais embargos de declaração, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL E INADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação rescisória relacionada a promessa de compra e venda de terreno. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 282/STF). 4. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, sobretudo no que se refere à incidência de honorários contratuais e despesas administrativas, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (Súm. 5 e Súm. 7/STJ). 6. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior no que diz respeito à taxa de fruição de imóvel não edificado (súm. 568/STJ). 7. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 2.167.518/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Consigna-se, ainda, que o art. 1º da Lei de nº 8.009/1990 não foi analisado na origem, haja vista o tribunal recorrido ter indeferido a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Por fim, anota-se que não é possível a aplicação das multas requeridas nas contrarrazões, pois tais penalidades não são automáticas, tendo em vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da agravante ao pagamento das aludidas multas, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.