AREsp 2733849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a União manifestou desinteresse e as alegadas nulidades (incompetência absoluta, falta de curador especial, julgamento ultra petita) foram rejeitadas por preclusão ou por não configurarem violação manifesta de norma jurídica.

Parties
Autor (ação Originária): Município de Angra dos Reis; Parte/interessada Mencionada Nos Autos: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Terreno De Marinha, Nulidade Processual, Preclusão, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ Competência Da Justiça Federal Terreno De Marinha Nulidade Processual Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Angra dos Reis

Autor (ação Originária)

União

Parte/interessada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Competência para julgamento de litígios relativos a terrenos de marinha e interesse da União
  3. 3 Aplicação dos incisos II e V do art. 966 do CPC na ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a União manifestou desinteresse e as alegadas nulidades (incompetência absoluta, falta de curador especial, julgamento ultra petita) foram rejeitadas por preclusão ou por não configurarem violação manifesta de norma jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu do recurso especial.