AREsp 2345672 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento liminar da ação rescisória foi adequado diante da ausência, de plano, das hipóteses do art. 966 (violação manifesta de norma), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: SONIA REGINA GALERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Remessa Necessária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
SONIA REGINA GALERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento do indeferimento liminar da ação rescisória
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento liminar da ação rescisória foi adequado diante da ausência, de plano, das hipóteses do art. 966 (violação manifesta de norma), a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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