REsp 2154343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela existência de coisa julgada/litispendência com fundamento no acervo fático-probatório, de modo que a pretensão de desconstituir o julgado demandaria reexame de matérias de fato vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SILVIO LEANDRO ADAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema STJ Nº 629
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Tema STJ Nº 629

Case Brief

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Parties

SILVIO LEANDRO ADAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da ação rescisória diante de prova nova
  2. 2 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela existência de coisa julgada/litispendência com fundamento no acervo fático-probatório, de modo que a pretensão de desconstituir o julgado demandaria reexame de matérias de fato vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os demais fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.