AR 7895 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de ação rescisória
2. 2 Aplicação do art. 105, I, "e" da Constituição quanto à competência para ações rescisórias
3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem em caso de erro no ajuizamento por incompetência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a ação rescisória porque este Tribunal não proferiu decisão de mérito no processo originário; por se tratar de erro no ajuizamento, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após intimação do autor para emendar a petição inicial.

Court Disposition

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça reconhecida; pedido não conhecido.

Orders

• Nos termos do art. 968, § 5º, do CPC, intime-se o autor para, querendo, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória.
• Ao fim do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, que haverá de conceder prazo para a resposta dos réus.