AREsp 2907376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAROLINA LOPES RAUPP NATAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 e 83 do STJ e da não demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 208): AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL FEMININO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. PROVA NOVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 226-229). Segundos declaratórios rejeitados, com imposição de multa (fls. 250-253). No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015, sustentando a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem analisar de forma clara e objetiva a violação da ordem de classificação e o desrespeito à Súmula Vinculante n. 15 e ao Tema n. 784 do STF (fls. 261-269). Afirma que a fundamentação da decisão é insuficiente, uma vez que o tribunal reconheceu os fatos relativos à classificação da autora e das candidatas paradigma, mas não enfrentou adequadamente a preterição decorrente da nomeação das candidatas paradigma fora da ordem de classificação, que é um requisito editalício essencial (fls. 261-269). Com contrarrazões (fls. 279-282). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Com contraminuta (fls. 307-310). É o relatório. Decido. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Este é o teor do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 205-206): 2- Juízo rescindente - inocorrência de preterição A autora foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação depende de que se comprove ter havido preterição por parte da Administração durante o prazo de validade do concurso. De acordo com a tese de repercussão geral fixada no Tema 794 do STF: .. Essa possibilidade, entretanto, foi especificamente afastada no julgamento originário e as provas agora trazidas pela autora não têm a capacidade de alterar a conclusão do acórdão rescindendo. Com efeito, consta da planilha fornecida pela Administração que Rosalba Constantino e Rosângela Constantino, aprovadas respectivamente na 61ª e na 68ª posição para a Região 2 - Araranguá, Criciúma, Imbituba, Laguna e Tubarão, foram de fato nomeadas em detrimento da autora, classificada em 54º lugar. Ocorre que isso se deu em virtude de decisão judicial, e não por mera liberalidade administrativa, ficando afastada a hipótese de preterição, já que não existe margem para a atuação discricionária do administrador nesse caso. .. Friso que o fato de não ter havido comando para a nomeação imediata das candidatas paradigma não invalida a conclusão de que tomaram posse no cargo público como efeito direto da sentença proferida nos autos n. 0800638-34.2013.8.24.0023, inclusive porque essa possibilidade, desde que preenchidos todos os requisitos legais e editalícios, constou expressamente do dispositivo: .. Na verdade, a pretensão da autora aqui é rediscutir o mérito da demanda originária, o que não se pode admitir, sob pena de se transformar a via excepcional da ação rescisória em sucedâneo recursal. .. Ao analisar os primeiros embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu (fl. 227): As candidatas paradigma foram nomeadas em decorrência da sentença proferida nos autos n. 0800638-34.2013.8.24.0023, que reconheceu que haviam sido classificadas dentro das vagas previstas nos Editais n. 9/2010 e 10/2010, como inclusive constou do trecho do julgamento do reexame necessário especificamente destacado naquela oportunidade: .. Não existe, portanto, a alegada contradição, que bem se sabe deve ser interna, entre os próprios elementos do acórdão embargado: .. E, ainda, o voto condutor da rejeição dos segundos declaratórios fundamentou o seguinte (fls. 250-252): A "decisão judicial que indeferiu o pleito dos paradigmas" a que se refere a embargante foi proferida em sede liminar, tinha caráter precário e foi naturalmente substituída pela sentença, que resolveu a questão com cognição exauriente. Nela se reconheceu de maneira específica que havia vagas suficientes para permitir a nomeação das candidatas paradigma, tanto que essa possibilidade foi expressamente assegurada no dispositivo: .. Isso foi depois ratificado no julgamento do reexame necessário, em que inclusive se afirmou de maneira categórica que as candidatas paradigma foram classificadas dentro das vagas previstas nos Editais n. 9/2010 e 10/2010: .. Quer dizer, o que foi dito no acórdão embargado quanto aos "requisitos legais e editalícios" a serem preenchidos para a nomeação das candidatas paradigma decorre explicitamente das decisões de mérito proferidas nos autos n. 0800638-34.2013.8.24.0023, motivo pelo qual não procede a alegação de erro de fato. A suposta contrariedade entre o acórdão embargado e a decisão prolatada pelo Des. Pedro Manoel Abreu nos autos n. 5037520-26.2024.8.24.0000, por outro lado, é matéria alheia ao art. 1.022 do CPC e que não justifica a oposição dos aclaratórios. De fato, prevalece que os "embargos de declaração não valem por incidente de uniformização de jurisprudência, não se prestando a alteração de entendimento firmado no julgado recorrido em razão de adoção alhures de outra interpretação" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0305775-68.2018.8.24.0091, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25/7/2019). Seja como for, não há como se verificar ofensa à estabilidade da jurisprudência e à segurança jurídica em relação a fundamentos isolados pinçados aleatoriamente pela parte e completamente dissociados do contexto fático e jurídico da decisão judicial em que foram originalmente proferidos. Com efeito, o Tribunal a quo motivou adequadamente o julgado e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Ante o exposto, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.