AREsp 2842585 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Alegação de violação dos arts. 7º, 9º e 966, VI do CPC
2. 2 Possibilidade de desconstituição de sentença com base em prova supostamente falsa
3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, com base no laudo pericial grafotécnico oficial que concluiu pela autenticidade da assinatura, entendeu não demonstrada a falsidade alegada; a análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.