REsp 2207144 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra os acórdãos de fls. 157-172 e 224-231 (e-STJ), proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.332/DF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA DO ART. 15-A, CAPUT , DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória ajuizada pelo INCRA , por meio da qual pretende rescindir capítulo do acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da ação de desapropriação que ajuizara, que manteve inalterada a parte da sentença no que respeita aos juros compensatórios fixados em 12,0% ao ano, a partir de 13/09/2001; 2- Defende o apelante que o julgado, ao fixar juros compensatórios em 12% ao ano, teria violado literal disposição do art. 15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41, dispositivo legal cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF por ocasião do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, proferido em 17/05/2018; 3 - Não há que se falar em transcurso do prazo decadencial para a ação rescisória, considerando que, no caso concreto, incide o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º do CPC/2015, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do trânsito em julgado da ADI nº 2.332/DF, que se deu em 10/06/2023. A regra processual passou a vigorar com o CPC de 2015, em 17/03/2016, quando ainda em curso a ação em que proferida a decisão rescindenda, afigurando-se, portanto, tempestiva a presente ação rescisória; 4- O julgado rescindendo afastou a aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação conferida pelo art. 1º da MP nº 2.027-43, de 27/09/2000, valendo-se do primeiro entendimento adotado pelo STF ao conferir medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332-2/DF. Assim, no ponto em que fixou os juros compensatórios em 12% a. a., simplesmente cumpriu a liminar proferida pelo STF, que estava em vigor à época. Entretanto, com a mudança do panorama decorrente do julgamento do mérito da ADIN nº 2.332/DF, em que o STF declarou a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, a decisão rescindenda, ao cabo, findou por negar vigência à norma do caput do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, violando-a manifestamente; 5- Por outro lado, em julgamento de embargos de declaração, em 18/10/2022, publicado em 10/01/2023, o STF se pronunciou quanto a não ser o caso de modulação dos efeitos da referida decisão de mérito, afigurando-se plausível a tese de violação a norma jurídica, pois impera a conclusão de que a revogação da liminar, inicialmente conferida pelo STF na ADI 2.332/DF, deu-se com efeitos ex tunc; 6- Precedentes desta Terceira Seção e do Pleno do TRF5: Ação Rescisória 0801505-79.2021.4.05.0000, Relator Desembargador Federal CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgamento: 15/02/2023; Ação Rescisória 0801579-36.2021.4.05.0000, Relator Desembargador Federal ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, PLENO, Julgamento: 22/09/2021; 7- Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir o capítulo relativo aos juros compensatórios da decisão proferida nos autos da ação da desapropriação de origem e, em juízo rescisório, fixo os juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41; 8- Condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dada a baixa complexidade da causa, com base no art. 85, §8º, do CPC, afasta da a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076 ) , na hipótese de a condenação se mostrar desproporcional e injusta (Precedentes: AC 08012578220154058000, Des. Fed. RUBENS CANUTO, QUARTA TURMA, Julgamento : 07/06/2022; AC 08158083020214058300, Des. Fed. LEONARDO COUTINHO (então Convocado ), SEGUNDA TURMA, Julgamento : 04/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERNA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Terceira Seção que julgou procedente a ação rescisória ajuizada contra particular , para desconstituir o capítulo relativo aos juros compensatórios, da decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, fixando-os em 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, com condenação em honorários por apreciação equitativa, dada a baixa complexidade da causa, com base no art. 85, §8º, do CPC; 2 - Alega o embargante que o acórdão foi omisso no que tange à necessidade de observância da jurisprudência atual do STJ, pois que a aplicação do Tema 1.076 do STJ não te ria feito modulação de efeitos e, portanto, possui ria aplicabilidade imediata, de acordo com o art. 927, III, do CPC, bem como teria deixado de observar a inovação legislativa a partir da edição do § 6º-A, do art. 85, do CPC, que vedaria expressamente o uso da equidade na hipótese em análise; 3- Hipótese em que o acórdão embargado explicitou, motivadamente, o afastamento d a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.850.512/SP ( Tema 1.076) ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, evidenciando que, " e m que pese o caráter vinculante da orientação firmada no STF em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 1076), é de se reconhecer que o Pleno daquela Corte Suprema já se posicionou sobre a viabilidade do arbitramento equitativo da verba honorária, na hipótese de a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta (ACO nº 2.988/DF, Ministro Roberto Barroso, DJe 11/03/2022; ACO 637 ED, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24/06/2021; AO 613 ED-segundos-AgR, Ministra Rosa Weber, Pleno, Dje 21-10-2021)". Acrescentou, mais, que, na esteira daquele entendimento, o TRF da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, " considerando-se a matiz constitucional da questão, deve ser afastada a aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.850.512/SP Tema 1.076), na hipótese de a condenação se mostrar desproporcional e injusta, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico é elevado"; 4- Tendo sido devidamente analisada a matéria, não se pode caracterizar em omissão o fato de o julgador entender ser aplicável uma determinada norma processual civil e não outra. Não concordando a parte com a solução adotada no julgado, deve a mesma se valer do remédio processual próprio a tal insurgência, não podendo se valer dos embargos de declaração para tanto; 5- Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 250-263), aponta o insurgente a existência de violação dos arts. 85, §§ 3º, 6º-A e 8º, 489, § 1º, 927, III, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) descabimento do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Contrarrazões às fls. 270-279 e 280-281 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 302-303), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. No caso, observa-se que a questão de direito tratada no recurso especial relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.495.108/PR (Tema 1.255). Com efeito, a decisão de afetação nos autos do RE 1.495.108/PR delimitou o Tema 1.255/STF da seguinte forma: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.". Assim sendo, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Após o julgamento da repercussão geral no recurso extraordinário (Tema 1.255/STF), o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação, em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Ademais, as Turmas desta Corte Superior têm entendimento no sentido da possibilidade de determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem até que ocorra o julgamento definitivo do recurso extraordinário no qual foi reconhecida repercussão geral. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEVOLUÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AGUARDAR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. (..) IV - Ocorre que a matéria deduzida no referido recurso é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1412069, sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.255. Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. V - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos tribunais correspondentes. Nesse panorama, cabe ao ministro relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no AgInt no R Esp n. 1.473.147/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, D Je 8/3/2018; AgInt no AgInt no R Esp n. 1.603.061/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, D Je 28/6/2017. VI - Diante desse contexto, deve o recurso aguardar, no Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.483.019/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. FIXAÇÃO POR MEIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.255/STF, RE 1.412.069/PR). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015). ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível. Precedentes: AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.917.433/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, D Je de 31/8/2023; AgInt no R Esp n. 2.038.249/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, D Je de 17/8/2023; AgInt nos E Dcl no R Esp n. 2.015.460/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, D Je de 17/5/2023. 2. Ademais, o Tema 1.255/STF abrange a hipótese de se admitir a fixação de honorários de advogado por meio da apreciação equitativa, para fins de restringir a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, o que abarca a matéria discutida nos autos. 3. Agravo interno não conhecido.(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.096.114/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso extraordinário que teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF e vinculado ao Tema 1.255/STF, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE EM RAZÃO DO ALTO VALOR DA CAUSA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1.255/STF .