AREsp 2548964 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de novas provas ou erro de fato para a rescisão do título executivo, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JHEINY LUCYA NUNES MEDEIROS, em face da decisão de fls. 1078-1080, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 915-924, e-STJ): AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO - CONTRATAÇÃO - DISCUSSÃO EXAUSTIVA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ERRO DE FATO - ART. 966, INCISOS VIII, DO CPC - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - . LIDE IMPROCEDENTE Para o reconhecimento de erro de fato de modo a ser acolhida a Ação Rescisória, é necessário que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria.. Opostos embargos de declaração (fls. 952-960, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 973-985, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 995-1007, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 966, V e VIII, do CPC/2015, na medida em que a prova da existência de cobertura securitária somente foi possível após o trânsito em julgado; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 1078-1080, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com base na Súmula 7/STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls.1083-1085, e-STJ), no qual sustenta, em suma, a inaplicabilidade do supracitado óbice. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à ausência de novas provas ou erro de fato para a rescisão do título executivo, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que as questões relacionadas à prova da existência ou não de cobertura securitária foram avaliadas à exaustão na ação ordinária. No ponto, relevante a menção ao seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 931 e 977, e-STJ): Isso porque o acórdão rescindendo abordou expressa e exaustivamente a contratação do seguro em questão, e deu a sua interpretação. Dessa maneira, tendo havido controvérsia prévia na lide originária sobre as questões suscitadas como erro de fato, bem como pronunciamento judicial sobre a matéria, não se mostra viável a Rescisória com base no art. 966, VIII, do CPC/2015, sobretudo porque tal Ação não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, sendo indevido seu ajuizamento como mero sucedâneo recursal. Igualmente relevante a transcrição do seguinte trecho do acórdão responsável pelo julgamento dos aclaratórios (fl. 977, e-STJ): Como relatado, o aresto embargado julgou improcedente a Ação Rescisória aviada pela embargante, para julgar também improcedente a Ação de Cobrança que ela propôs contra a embargada. Para tanto, rejeitou a arguição de existência de erro de fato no acórdão rescindendo quando consignou a não demonstração da contratação da cobertura securitária para RCF-V. O argumento da embargante é de que as siglas DM e DP constante no contrato significam Danos Materiais e Corporais, porém causados a terceiros e não ao veículo segurado. A embargada, por sua vez, defendeu a não contratação do seguro por danos causados a terceiros. Logo, diferentemente do que aduzem os insurgentes, tem-se que o provimento do recurso demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória. Trata-se, contudo, de providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.456/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.