AR 7870 - DECISAO

AR 7870 - DECISAO

Parties
Autora: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Autor Da Ação Originária: Rômulo Barbosa Organo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Competência, Admissibilidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Competência Admissibilidade

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Autora

Rômulo Barbosa Organo

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 Se o alegado erro de fato (situação de ativo do participante à época da denúncia do convênio) configura hipótese de rescisão
  3. 3 Competência do STJ para apreciar ação rescisória quando não há pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda