AREsp 2541673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (revaloração de provas e fatos), o que é vedado em sede de recurso especial e em ação rescisória fundada em erro de fato, e porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de erro de fato e pela inépcia da petição inicial, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Autor: Hirofume Ikesaki; Réu: Arivaldo Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo Legal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Usucapião
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo Legal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Usucapião

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Hirofume Ikesaki

Autor

Arivaldo Rocha da Silva

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de fatos e provas em ação rescisória
  3. 3 Inépcia da petição inicial da ação rescisória por ausência de demonstração de documento novo ou erro de fato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (revaloração de provas e fatos), o que é vedado em sede de recurso especial e em ação rescisória fundada em erro de fato, e porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela inexistência de erro de fato e pela inépcia da petição inicial, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.