REsp 2217270 - DECISAO

REsp 2217270 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional suficiente (interpretando o prazo decadencial à luz do Tema 360 e do Tema 733 do STF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário contra a parte constitucional do aresto, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o aresto de origem declarou decadência por inobservância do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015, razão pela qual a pretensão rescisória foi considerada extemporânea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Interpretação Do Art. 525 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Coisa Julgada Segurança Jurídica Interpretação Do Art. 525 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para propositura de ação rescisória (contagem temporal)
  2. 2 Incidência e interpretação do § 15 do art. 525 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos entendimentos do STF (Tema 360 e Tema 733)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional suficiente (interpretando o prazo decadencial à luz do Tema 360 e do Tema 733 do STF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário contra a parte constitucional do aresto, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, o aresto de origem declarou decadência por inobservância do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015, razão pela qual a pretensão rescisória foi considerada extemporânea.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).