AREsp 2950923 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (transito em julgado do acórdão rescindendo vs. decisão do STF)
2. 2 Possibilidade de utilização dos arts. 525 e 535 do CPC apenas pelo executado
3. 3 Efeito de decisões do STF (Tema 733) sobre decisões anteriores e necessidade de ação rescisória ou recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia central é de cunho eminentemente constitucional (logo, incabível o exame pelo STJ), não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento em precedentes que afastam o conhecimento quando a matéria é constitucional, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; ressalta-se que o tribunal de origem havia declarado a decadência da ação rescisória com base no art. 975 do CPC e na impossibilidade de se considerar como termo inicial a decisão do STF (Tema 810) para fins de rediscutir o acórdão rescindendo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC