REsp 2178503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NORCHEM HOLDINGS E NEGOCIOS SA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IOF SOBRE TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS E BONIFICAÇÕES POR ELAS EMITIDAS. ART. 1º, I e IV, DA LEI 8.033/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. STF. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. - A respeito da questão referente à possibilidade de julgamento monocrático, nos termos da jurisprudência do C. STF e desta E. Corte, ainda que o art. 557 do CPC/73 não previsse expressamente sua aplicabilidade às ações rescisórias, subsumindo-se a matéria discutida às hipóteses legais, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mencionado dispositivo às ações rescisórias. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que não se fere, em tais casos, o princípio da colegialidade, visto que se afiguram cabíveis recursos contras as decisões monocráticas, de competência dos respectivos órgãos colegiados. Confiram-se os seguintes precedentes desta E. Corte: (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 837 - 0022146-50.1999.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 02/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2014 ); (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 6762 - 0008710- 72.2009.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 03/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 ). - Quanto à alegação de aplicação da Súmula nº 343 do C. STF, a decisão recorrida anotou que: "Como a própria ré põe em evidência em sua contestação, a matéria que versa sobre a legitimidade das exações previstas na Lei nº 8.033/90 passa pela análise de sua constitucionalidade. E de fato, a questão chegou até a Suprema Corte através do Recurso Extraordinário nº 223.144-2 e nº 422.930, dentre outros. Versando a matéria objeto da ação rescisória sobre questões de índole constitucional submetidas à apreciação do Excelso Pretório, não se aplica o teor da Súmula 343 do STF. Esse tem sido o entendimento desta Segunda Seção, como pode ser verificado no julgamento da AR nº 0021089- 16.2007.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Muta (julgado em 20/04/2010, DJ-e 29/04/2010, p. 4), destacando-se de sua ementa que: Não se aplica, aqui, a Súmula 343, pois o próprio Supremo Tribunal Federal restringiu a sua eficácia apenas às causas envolvendo matéria legal, o que se explica em função dos princípios da supremacia e da força normativa da Constituição, que rejeitam a viabilidade de convivência, no sistema, de interpretações ou aplicações divergentes e conflitantes de normas constitucionais." - Ademais, anoto que ainda com relação à aplicação da Súmula n. 343 do C. STF que o próprio E. STF havia firmado o entendimento de que o verbete não deve ser aplicado quando a rescisória versar sobre matéria de índole constitucional, sendo seguido pelas demais cortes e, inclusive, por esta Segunda Seção. Quando do julgamento do RE nº 590.809/RS (DJ em 24/11/2014), em repercussão geral, a Corte Suprema, afastando a exceção adrede destacada, afirmou a aplicabilidade da Súmula nº 343/STF ainda que a controvérsia envolva a análise de normas constitucionais. - A esse respeito, esta Segunda Seção vem decidindo que a aplicabilidade do referido julgado não pode ser admitida no caso de rescisórias ajuizadas anteriormente à publicação, visto que tal comprometeria a segurança jurídica daqueles que ajuizaram ação rescisória reconhecidamente cabível segundo a jurisprudência do E. STF vigente à época. Confiram-se precedentes desta Corte: (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 8630 - 0008516-67.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2017); (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11303 - 0014508- 67.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017). - Tendo em vista que a presente ação rescisória foi ajuizada em 2010, anteriormente, portanto, à decisão proferida no RE nº 590.809/RS, e que a rescisória funda-se em matéria constitucional, tenho que deve prevalecer o entendimento adotado pela Segunda Seção no sentido de se afastar a aplicabilidade da Súmula nº 343 do C. STF. - Por fim, quanto ao agravo regimental da requerida no que toca à data dos procedentes, melhor sorte não lhe assiste. - Nos termos da decisão monocrática proferida, no tocante a alegação de violação literal do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.033/90, que veicula a hipótese de incidência do IOF sobre operações financeiras, inclusive aplicações de curto prazo, como já frisado, a Suprema Corte teve a oportunidade de manifestar-se sobre a matéria objeto desta rescisória, reconhecendo a constitucionalidade da exação: (RE 223144, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2002, DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-04 PP-00628); (STF - RE: 232454 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/08/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012). - De sorte que o acórdão irresignado afrontou o preceito do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.033/90 e, por conseguinte, o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal e artigo 63, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Nesse aspecto, deve ser rescindido aquele julgado. - Quanto ao agravo regimental da UNIÃO FEDERAL, destaco comportar provimento. No que respeita ao inciso IV do artigo 1º do mencionado diploma legal, a despeito do julgamento proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança nº 95.03.056130-2/SP, anoto que o C. STF também manifestou-se sobre a matéria objeto desta rescisória, reconhecendo a constitucionalidade da exação. - Nesses termos, nega-se provimento ao agravo regimental da requerida e dá-se provimento ao agravo regimental da UNIÃO FEDERAL, de modo que julgo procedente a ação rescisória, para rescindir o acórdão proferido nos autos da ação nº 95.03.008922-0, e, em novo julgamento, dou parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, declarando a exigibilidade do tributo previsto nos incisos I e IV do artigo 1º da Lei nº 8.033/90. - Em virtude da procedência da ação rescisória, condena-se a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 3º, III, do CPC, deverão corresponder a 5% do valor atualizado da causa, observada a aplicabilidade do § 5º do mesmo artigo. Contra o mencionado acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário, sustentando, em síntese, que é indevida a rescisão do julgado visto que os entendimentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal são todos posteriores ao acórdão rescindendo, de modo que não há violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC/1973. O Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, proferiu decisão que admitiu o recurso especial e inadmitiu o recurso extraordinário, ambos interpostos simultaneamente pelo contribuinte. Como consequência da inadmissão de seu recurso extraordinário, o contribuinte interpôs agravo em recurso extraordinário, sendo os autos, após, encaminhados a esta Corte Superior para apreciação do recurso especial. Em seguida, foi proferida decisão, às fls. 1.188-1.191, a qual determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos preconizados pelo art. 1.031, § 2º, do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o agravo em recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, negou seguimento ao aludido recurso, fator que ensejou na remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação diferida do recurso especial do particular. É o relatório. Decido. Primeiramente cumpre destacar que, a insurgência recursal do contribuinte, manifestada em suas razões de recurso especial, consubstancia-se na alegação de inexiste violação literal a disposição de lei a autorizar o manejo de ação rescisória, na medida em que a alteração de entendimento jurisprudencial em data posterior ao acórdão rescindendo não configura violação literal, sendo certo que a mera divergência jurisprudencial não enseja o cabimento da ação rescisória (arts. 502, 966, V, 927 e 1.040 do CPC/2015). Contudo, conforme já relatado, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o agravo em recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, negou seguimento ao mencionado recurso fixando o entendimento de que, no presente caso, é viável o ajuizamento de ação rescisória pela Fazenda Nacional. In verbis: Assim, da análise dos autos, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, quanto ao cabimento da ação rescisória fundada em violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973), quando a decisão rescindenda tiver se baseado em interpretação contrária à própria Constituição Federal ou tida como incompatível pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplicando, em tais hipóteses, a Súmula 343 do STF. A bem da verdade, como ressaltado no acórdão recorrido, não havia à época em que prolatado o acórdão rescindendo, qualquer pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria de fundo, razão pela qual é inaplicável o tema 136 da Repercussão Geral. (..) Assim, quando da formação da coisa julgada no acórdão rescindendo, na data de 10.11.2008 (id: cf401d51, fl. 03), a matéria não era controvertida neste STF, tampouco a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento deste Tribunal à época, razão pela qual plenamente cabível a ação rescisória. Dessa forma, mediante a simples leitura das razões recursais ora em análise, percebe-se que a problemática proposta pelo contribuinte já foi plenamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do citado agravo em recurso extraordinário, razão pela qual, ante a ausência de matéria remanescente, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto recursal deste recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA