REsp 2217288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO proferido na Ação Rescisória n. 0030134-25.2012.4.01.0000, assim ementado (fl. 406): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO NCPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITOS NORMATIVOS. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º - F LEI Nº. 9.494/97. SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada no prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973, uma vez que entre a data do trânsito em julgado do decisum rescindendo e a data da propositura da presente ação não decorreu o prazo decadencial bienal estabelecido pelas normas em referência. 2. A União Federal está dispensada do pagamento do depósito a que se refere o art. 968, II do NCPC, por força do art. 24 - A da Lei nº. 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, segundo o qual "a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias". 3. No que diz respeito ao enquadramento da presente Ação Rescisória no permissivo legal inserto no art. 966, V do NCPC, os preceitos apontados pelo INSS não foram contrariados pelo v. acórdão rescindendo. 4. Para que ocorra a rescisão com base no art. 966, V, CPC/15, deve ser evidenciada a manifesta violação à norma jurídica perpetrada pelo acórdão, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação totalmente errônea da norma regente. 5. De outra parte, a possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória. 6. À época da prolação do acórdão rescindendo, o tema em debate não estava pacificado pelas Cortes superiores e era objeto de intenso debate pelos tribunais pátrios, atraindo, dessa forma, a incidência da súmula nº. 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 7. Ação Rescisória improcedente, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 3º, I e § 4º, III e art. 85, § 3º, I e § 4º, III do NCPC. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I da lei nº. 9.289/96. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a recorrente alega violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ao aduzir que: Da leitura do acórdão recorrido, vê-se que esse Tribunal Regional Federal, ao determinar o pagamento da condenação acrescida de juros de mora "à razão de 1% ao mês, até a entrada em vigor da MP nº 2.180-35/2001, que instituiu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, com esteio no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, e à razão de 0,5% ao mês a partir do sobredito marco legal", violou expressamente a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que, a partir de sua vigência, passou a prever o pagamento de juros moratórios na forma paga pela caderneta de poupança: .. (fl. 421). Requer, assim, o provimento do recurso para "reformar o acórdão para julgar procedente a ação rescisória da União, ante a violação literal dos dispositivos legais citados, na forma da fundamentação supra" (fl. 423). Apresentadas contrarrazões (fls. 426-428). Admitido o apelo nobre pelo Tribunal de origem (fl. 433). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União em que objetiva rescindir o acórdão proferido pela col. 2ª Turma Suplementar desta e. Corte regional, que, nos Autos n. 93.01.36863-3/DF, deu provimento à Apelação, e, quanto aos consectários da condenação, determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido rescisório (fls. 401-413). Quanto à tese recursal referente à suposta violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, do CPC, o acórdão recorrido tem a seguinte fundamentação: Para que ocorra a rescisão com base no art. 966, V, CPC/15, deve ser evidenciada a manifesta violação à norma jurídica perpetrada pelo acórdão, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação totalmente errônea da norma regente. De outra parte, a possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória (fls. 403-404). O referido entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 9.528/1997. SÚMULA N. 343/STF. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp n. 747.638/SP), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo autor em demanda originária, a qual versava sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria previdenciária com auxílio-acidente. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como ocorrência de erro de fato, ao considerar que a moléstia incapacitante teria eclodido em momento posterior à vigência da Lei n. 9.528/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão rescindenda violou literal disposição de lei ao desconsiderar o direito adquirido do autor em razão da eclosão da moléstia incapacitante antes da vigência da Lei n. 9.528/1997; (ii) determinar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar que não havia comprovação nos autos da data de início da moléstia incapacitante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula n. 343 do STF impede o cabimento de ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei quando, à época do julgamento, havia controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação da norma tida por violada. No caso, a controvérsia sobre a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente foi pacificada em 2012, no julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos. Para que haja rescisão com fundamento em erro de fato (CPC/1973, art. 485, IX; CPC/2015, art. 966, VIII), exige-se que o erro decorra da admissão de fato inexistente ou da desconsideração de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o ponto. No caso, a decisão rescindenda expressamente analisou o marco temporal da eclosão da moléstia incapacitante e concluiu pela ausência de comprovação de que ela ocorreu antes da alteração legislativa. O que o autor pretende é a revaloração da prova já analisada, o que não é admissível em ação rescisória. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação rescisória não se presta para corrigir eventual erro de interpretação de fatos ou para rediscutir o mérito do julgamento originário. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A ação rescisória fundada em violação literal de disposição de lei é incabível quando, à época do julgamento rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação do preceito normativo. O cabimento de ação rescisória com base em erro de fato exige que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato alegadamente equivocado. A ação rescisória não é meio idôneo para revaloração da prova ou para rediscutir o mérito de decisão já transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 485, V e IX; CPC/2015, art. 966, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 343; STJ, REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 03/09/2012; STJ, AgInt na AR n. 7.756/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 25/11/2024; STJ, AR n. 5.629/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 13/12/2024. (AR n. 4.942/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 10/4/2025; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO CONDENATÓRIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SANÇÃO LEGÍTIMA. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral (RE n. 590/809/RS), ratificou a aplicabilidade da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de reconhecer não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei contra acórdão que, à época de sua prolação, estiver em conformidade com o então sólido entendimento firmado pelo Plenário da Suprema Corte. IV - Na esteira do posicionamento acima mencionado, o STJ tem reafirmado a aplicação da Súmula n. 343/STF, explicitando não caber o manejo de ação rescisória quando a pacificação da jurisprudência desta Corte de Justiça dá-se em momento posterior e em sentido contrário ao acórdão rescindendo, considerada a divergência então existente sobre o tema. V - Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior possuem entendimento consolidado no sentido de que não há cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que ocorra posterior superação dos precedentes. VI - Na hipótese em exame, verifica-se que o julgado rescindendo, datado de 30/7/2018, entendeu ser possível a conversão da sanção perda da função pública em cassação da aposentadoria em ação de ato de improbidade administrativa (fls. 49 -54). Esse entendimento encontrava amparo tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal. A título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: ARE n. 1.321.655 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021; AgInt no REsp n. 1.628.455/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 12/3/2018; AgInt no REsp n. 1.781.874/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019 e EDcl no REsp n. 1.682.961/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019. VII - Outrossim, à época da decisão rescindenda, também havia outros precedentes que proibiam a cassação da aposentadoria como imposição de sanção nas ações de improbidade administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.496.347/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018. VIII - Posto isto, extrai-se que a matéria em questão sofreu várias mudanças de interpretação, ora possibilitando a conversão da sanção perda de função pública em cassação da aposentadoria, ora rechaçando-se a sua conversão, até que finalmente a temática foi pacificada por meio do julgamento dos EREsp n. 1.496.347/ES, em 2021. IX - Todavia, embora tenha havido a superação da controvérsia, tem-se que a alteração de posicionamento superveniente à decisão rescindenda, por si só, não caracteriza violação manifesta da norma jurídica capaz de justificar o acolhimento do pedido rescisório. X - Isso porque, conforme exposto acima, essa Corte possui entendimento consolidado no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de manifesta violação da norma jurídica, quando a decisão rescindenda estiver fundada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que haja posterior pacificação da jurisprudência, aplicando-se a Súmula n. 343/STF. XI - Em outras palavras, "a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 ("violar manifestamente norma jurídica")." (AgInt na AR n. 4.820/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 23/3/2020.). Nesse sentido: AgInt na AR n. 6.044/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt na AR n. 6.249/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 19/5/2021; AR n. 5.294/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no REsp n. 2.011.255/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022; AgInt no AREsp n. 420.555/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1º/7/2024; AR n. 7.248/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 30/7/2024; AgInt no AREsp n. 856.483/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 5/6/2024; AR n. 6.536/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024. XII - Correta a decisão que deu parcial provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, com vistas a julgar improcedente a ação rescisória. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.536.368/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024. sem grifos no original.) Incide, portanto, sobre a espécie, o verbete da Súmula n. 83 do STJ: " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ademais, o acórdão recorrido, quanto à suposta violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, está assentado no seguinte fundamento, suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: In casu, à época da prolação do acórdão rescindendo, o tema em debate não estava pacificado pelas Cortes superiores e era objeto de intenso debate pelos tribunais pátrios, atraindo, dessa forma, a incidência da súmula referida. Ademais, o julgado atacado se conforma com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época, posteriormente materializado em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, que refutava a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 às ações propostas anteriormente à sua entrada em vigor. A propósito: .. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o fundamento destacado. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 410 ) , respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC). SÚMULA N. 343 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.