AR 6861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 966, incisos V e VIII, do CPC/2015, ajuizada por HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO contra o ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a desconstituição do acórdão transitado em julgado, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, no julgamento dos EDcl no AgInt no EDcl no RMS n. 37.523/AP (2012/0076835-8). Sustenta o autor, em síntese, que o acórdão rescindendo violou manifestamente a norma jurídica contida nos arts. 141, 322, § 2º, e 492 do CPC/2015, e no art. 293 do CPC/73, bem como incorreu em erro de fato, porquanto, ao não conhecer da sua insurgência recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, deixou de enfrentar "o pedido do Mandado de Segurança, do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no Agravo internos e nos outros recursos (agravo interno, embargos de declaração), simplesmente ignorando os limites do pedido para trazer aos autos matérias estranhas, não requeridas na ordem, em manifestas violações aos princípios processuais da congruência" (fl. 9). Por fim, requer (fl. 28): .. seja JULGADA PROCEDENTE PARA ASSENTAR OS FUNDAMENTOS DE QUE AO MAGISTRADO NÃO É LÍCITO ALTERAR O PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, NEM AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É LICITO VIOLAR A NORMA DO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIDA E DECLARADA A ILEGALIDADE E O ERRO DE FATO, REFERENCIADAS NOS INCISOS V DO ART. 966 E § D1º DO INCISO VIII DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 492, SEJA ESTA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA: A) ANULAR OS ACÓRDÃOS DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.523-AP, E DO AGRAVO INTERNO NELE INTERPOSTO, E QUE FORAM PROFERIDOS POR ESTE COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATADO PELO EXMO. SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, À UNANIMIDADE DA 1ª TURMA; B) CONSEQUENTEMENTE, SEJA TAMBÉM ANULADO E CASSADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ, NO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000641-47.2011.8.03.0000, RELATADA PELO Exmo Senhor Desembargador CARMO ANTÕNIO, QUE QUE NA QUALIDADE DE RELATOR FOI O AUTOR DO VOTO CONDUTOR QUE DESPROVEU A AÇÃO MANDAMENTAL, DETERMINANDO QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA OBSERVANDO, ESTRITAMENTE, O OBJETO DO PEDIDO FORMULADO NA ORDEM, FUNDAMENTADAMENTE. (INC. IX DO ART. 93, CF). Apresentada contestação (fls. 12903-12908). Os autos vieram-me conclusos aos 15/3/2024. É o relatório. Decido. Con forme estatui o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda (art. 485, CPC). De início, indefiro o pedido de produção das provas descritas às fls. 12923-12924, visto que dizem respeito ao próprio mérito da ação mandamental, e não ao juízo de admissibilidade negativo que se pretende desconstituir nesta rescisão. Quanto à juntada do inteiro teor dos autos originários, igualmente desnecessária tal medida. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos jurídicos (art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil de 2015): i) violação literal de disposição de lei; e ii) erro de fato. No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". Confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. TEMA 476/STJ. SÚMULA N. 343/STF. I - No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". (AR 4.516/SC, relator Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013.) II - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. III - A aplicação da tese firmada no Tema 476, dos recursos repetitivos, na execução de sentença coletiva genérica, somente veio a ser pacificada, recentemente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.836.114/PE. IV - Consoante mencionado no referido julgamento, finalmente ficou assentado o entendimento de que a circunstância de o título executivo ter-se formado em processo coletivo não contém particularidade capaz de excepcionar a aludida orientação jurisprudencial firmada no referido REsp repetitivo 1.235.513/AL (relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20/8/2012), qual seja: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". V - Havia julgados nesta Corte Superior que não admitiam a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, em embargos à execução de sentença coletiva. (AgRg no REsp n. 1.273.780/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 2/12/2015.) VI - Incide, portanto, na espécie, a Súmula n. 343/STF no sentido de ser incabível a rescisória quando a suposta ofensa à norma jurídica for decorrente de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. VII - Ressalte-se que a eventual modificação do entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do aresto rescindendo não é suficiente para justificar o cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC. VIII - Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 7.248/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 30/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO DECISUM RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 343 DO STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos. III - Não cabe ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. IV - A questão discutida, vale dizer, a legitimidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro, era matéria controvertida nos tribunais quando do julgamento do decisum rescindendo. Incidência, por analogia, da Súmula n. 343/STF. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl na AR n. 6.230/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021.) No caso, os arts. 141, 322, § 2º, e 492, todos do CPC/2015, e o art. 293, do CPC/73, sequer foram debatidos no acórdão rescindendo, razão que obsta o seu conhecimento. Assim, "para efeito de cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil (ofensa à literalidade de dispositivo legal), é indispensável que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda" (AR n. 5.999/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 5/12/2024; grifei), o que não ocorreu na espécie. Ademais, "é vedada a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal capaz de devolver o exame de questões que deveriam ter sido apresentadas no processo originário. Precedentes". (AgInt na AR n. 7.741/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Ora, "é incabível a propositura de ação rescisória objetivando a apresentação de inovação argumentativa não promovida oportunamente na ocasião do julgado rescindendo, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes". (AgInt na AR n. 7.233/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Por fim, nos termos do § 1º do art. 966 do CPC/2015, "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Comentando disposições similares do código decaído (art. 485, caput, inciso IX e §§ 1º e 2º, CPC/1973), a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código de Processo Civil: volume V. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 147-148) ensina que: Consiste o erro de fato em a sentença "admitir um fato inexistente" ou "considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" (§ 1º). De modo nenhum o configura o engano na qualificação jurídica; por exemplo, a errônea consideração de determinado contrato como se fosse comodato, em vez de locação, não corresponde ao tipo legal: é preciso que o erro incida sobre o fato em si, sobre a ocorrência ou não do acontecimento. Tampouco se enquadra na moldura do art. 485, § 1º, o mero erro aritmético, suscetível de correção a qualquer tempo, sem necessidade de ação rescisória. Quatro pressupostos hão de concorrer para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que "não tenha havido controvérsia" sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido "pronunciamento judicial" (§ 2º). "São três os requisitos de rescindibilidade da ação pautada no erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73, art. 966, VIII, do CPC/15): a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; b) o erro há de ser apurável mediante simples exame das peças do processo, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas; e c) não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato". (AR n. 5.890/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe 10/5/2021.) "É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em acontecimento não verificado ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial". (AR n. 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 13/12/2024; grifei.) Na hipótese, percebe-se que a parte alega equívoco na interpretação sobre a (des)necessidade de impugnar, na íntegra, a fundamentação do acórdão combatido, em função do princípio da dialeticidade recursal, o que foi expressamente analisado (fl. 88), impedindo o cabimento da rescisória com base em suposto erro de valoração das teses jurídicas apresentadas. Portanto: " o que o autor pretende é a revaloração da prova já analisada, o que não é admissível em ação rescisória. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a ação rescisória não se presta para corrigir eventual erro de interpretação de fatos ou para rediscutir o mérito do julgamento originário". (AR n. 4.942/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) "A análise da inicial evidencia, ainda, a não demonstração de manifesta violação à norma jurídica ou da existência de erro de fato, o que confere à pretensão veiculada nesta demanda nítido escopo recursal, o que é vedado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". (AR n. 5.999/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.) Ante o exposto , com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO d a presente rescisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INOVAÇÃO E SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS RESCISÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.